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Pago Franquia no Seguro de Carro Quando não sou Culpado?

Pago Franquia no Seguro de Carro Quando não sou Culpado?
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Acidentado, sim; complicado, não!

Embora muitos motoristas usem seguro, poucos sabem o que fazer quando alguém bate em seu carro.

O trânsito brasileiro cresce a cada dia. Dados atualizados dizem que há mais de 48 milhões de carros circulando pelas ruas e estradas em nosso solo. E com números como esses, ninguém está livre de um momento de infortúnio e acabar sendo vítima de um acidente.

Para minimizar danos e dores de cabeça, não é pequeno o número de pessoas que opta por ter seu veículo segurado. Ainda assim, na hora de resolver o que cabe a cada parte, as dúvidas são muitas e, se não houver atenção, a resolução só chega muitas dores de cabeça depois.

Primeiros passos

Em casos onde não há vítimas, muitas pessoas podem achar desnecessário o registro de Boletim de Ocorrência, já que não é obrigatório. Porém, este é um grande engano: o BO é a maior garantia da documentação do acidente, e torna-se fundamental em casos de processo jurídico. Ele pode ser feito em postos de atendimento da Polícia Militar.

Assim, o melhor é manter a calma e anotar e, se possível, fotografar a colisão: condições dos veículos e da via, placas, o lugar exato e locais de referência, como imóveis próximos e nomes de ruas. Isso lhe dará dados suficientes para o registro do BO. Também é importante registrar se o motorista aparenta estar sob efeito de drogas ou álcool.

Com isso feito, duas vias podem ser tomadas: caso o infrator possua seguro, ele deverá acioná-lo. Assim o motorista vitimado entrará como terceiro e não terá de arcar com os custos da franquia. Mas em caso de o infrator não possuir seguro, a vítima terá de acionar sua própria apólice. Ela terá de pagar a franquia, a não ser que o conserto fique em valor maior do que 75% do valor do carro, a famosa perda total ou PT.

Contra a Lei

O motorista também precisa ficar de olho em uma situação que pode gerar muitas dores de cabeça. Há casos onde o infrator não possui seguro e oferece à vítima que ela mesma assuma a culpa no acidente e use sua cobertura de terceiros para custear o conserto do carro do culpado em troca do ressarcimento da franquia, um tipo de barganha para ter a restauração do veículo garantida.

Embora pareça ser facilitadora de acordos, essa proposta é condenada no Código Civil Brasileiro, nos artigos 765 e 768. A cobertura de terceiros não é moeda de troca e seu uso indevido pode implicar em não pagamento de indenizações e até cancelamento do seguro. Como quem sofreu o acidente, a vítima precisa ter a consciência que está em seu direito de exigir a restituição da franquia, sem nenhum outro tipo de acordo.

E a recusa?

Porém, existem casos onde o motorista infrator não se sente responsável pelo acidente e, portanto, se recusa a pagar quaisquer encargos que tenham surgido. Como agir em situações como essas?

Em eventos como este, a primeira opção é esgotar as possibilidades de conversa entre as duas partes. Tentar contato e marcar encontros com a ajuda de seu advogado pode criar o ambiente ideal para uma conciliação. Se o infrator não quiser ser encontrado, é possível notificá-lo extrajudicialmente, através de cartórios especializados.

Porém, se ainda assim não houver acordo, não há outra resolução a não ser abrir um processo no Juizado Especial Cível de sua preferência. Na petição acrescente todas as provas coletadas até o momento: boletim de ocorrência, fotos, notificações e caso, o conserto de seu carro já tenha sido feito, as notas de gastos. Com o processo preenchido e apresentado, a primeira audiência acontece entre 2 e 4 meses.

Com estes passos, um acidente de carro pode ser resolvido de forma simples e concreta.

Veja também indenização de perda total de veículo financiado no seguro.

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